Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 209, DE 11-12-2020
(DO-AM DE 11-12-2020)
(DO-AM DE 11-12-2020)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Amazonas altera o Código Tributário
Esta Lei Complementar acrescenta dispositivo à Lei Complementar 19, de 29-12-97 - Código Tributário do Estado do Amazonas, para conceder crédito fiscal nas saídas internas de ovo, promovidas por produtores localizados no Estado.
Esta Lei Complementar acrescenta dispositivo à Lei Complementar 19, de 29-12-97 - Código Tributário do Estado do Amazonas, para conceder crédito fiscal nas saídas internas de ovo, promovidas por produtores localizados no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
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