Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 209, DE 11-12-2020
(DO-AM DE 11-12-2020)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Amazonas altera o Código Tributário
Esta Lei Complementar acrescenta dispositivo à Lei Complementar 19, de 29-12-97 - Código Tributário do Estado do Amazonas, para conceder crédito fiscal nas saídas internas de ovo, promovidas por produtores localizados no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva