Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 42.795, DE 24-9-2020
(DO-AM DE 24-9-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede isenção do ICMS
Este Decreto incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.







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