DECRETO 43.182, DE 14-12-2020 (DO-AM DE 14-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 20.686, de 26-12-99 - RICMS-AM, dispõem, em especial, sobre a concessão de diferimento na hipótese que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e