LEI 2.694, DE 21-10-2020 (DO-Manaus DE 21-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre o Refis Municipal Foi introduzida modificação na Lei 2.676, de 14-9-2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica.