Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 43.130, DE 1-12-2020
(DO-AM DE 1-12-2020)
(DO-AM DE 1-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Amazonas regulamenta o parcelamento de débitos
Este Deceto regulamenta a Lei 5.320, de 23-11-2020, que autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais, com redução de juros e multas, de ICMS, IPVA e ITCMD.
Este Deceto regulamenta a Lei 5.320, de 23-11-2020, que autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais, com redução de juros e multas, de ICMS, IPVA e ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e
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