Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 42.676, DE 26-8-2020
(DO-AM DE 26-8-2020)
(DO-AM DE 26-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD nas aquisições de energia elétrica no mercado livre de energia por contribuinte industrial incentivado.
Esta modificação no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD nas aquisições de energia elétrica no mercado livre de energia por contribuinte industrial incentivado.
Área exclusiva do cliente 