RESOLUÇÃO 7 SEFAZ, DE 21-2-2020 (DO-E SEFAZ-AM DE 4-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST Foram alteradas as Resoluções SEFAZ 40/2015 e 41/2015, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS-AM, com efeitos a partir das datas indicadas.