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Governador altera o RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento do imposto
Florianópolis regulamenta a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito acumulado
Santa Catarina prorroga prazo do estado de calamidade pública
Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Governo altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
Alteradas as regras que relacionam mercadorias não alcançadas por benefícios fiscais na importação
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
SC autoriza o funcionamento monitorado de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins
Santa Catarina efetua ajustes em diversas normas relativas à flexibilização de atividades