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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 287 SEF, DE 20-10-2020
(PE-SEF DE 23-10-2020)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação na Portaria 362 SEF, de 27-11-2019