Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 GESAC, DE 3-11-2020
(PE-SEF DE 5-11-2020)
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NFC-E - NOTA FISCAL DE COMSUMIDOR ELETRÔNICA - Programa Aplicativo Fiscal
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e
O COORDENADOR DO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC), no uso de suas competências previstas no art. 3º do Ato DIAT nº 27, de 29 de outubro de 2014, e com base no § 1º do art. 6º, do Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020,
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