Legislação do Estado: SC

• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 4 - SMF - 05/07/2013
  09/07/2013 - 07:09

  Fazenda fixa normas para isenção do IPTU, não incidência do ITBI e imunidades tributárias

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• SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 1624 - 03/07/2013
  07/07/2013 - 21:21

  Estado cria obrigação para veículos de comunicação

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• ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 1620 - 03/07/2013
  06/07/2013 - 17:56

  Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica

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• REGULAMENTO - Decreto - 1619 - 03/07/2013
  06/07/2013 - 17:47

  Prorrogado prazo para fruição dos benefícios do Pró-Cargas/SC

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• REGULAMENTO - Decreto - 1618 - 05/07/2013
  06/07/2013 - 17:38

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1617 - 03/07/2013
  06/07/2013 - 17:32

  RICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico

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• REGULAMENTO - Decreto - 1616 - 03/07/2013
  06/07/2013 - 17:27

  Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 27/06/2013
  01/07/2013 - 08:51

  Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

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• RECOLHIMENTO - Ato - 17 - DIAT - 21/06/2013
  25/06/2013 - 20:55

  Alterada relação de feiras, exposições e eventos beneficiados com prazo especial

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• BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 16035 - 21/06/2013
  24/06/2013 - 19:03

  Estado proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos

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• DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 1568 - DO-SC - 06/06/2013
  10/06/2013 - 12:07

  Governador revoga decreto do Diferencial de Alíquota

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 1567 - 06/06/2013
  10/06/2013 - 11:52

  Alteradas regras relativas ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1566 - 06/06/2013
  10/06/2013 - 11:08

  Alteradas regras relativas à isenção nas saídas de veículos, máquinas e equipamentos

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