Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 4 SMF, DE 5-7-2013
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 8-7-2013)
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 8-7-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão - Município de Florianópolis
Fazenda fixa normas para isenção do IPTU, não incidência do ITBI e imunidades tributárias
Pedidos deverão ser, obrigatoriamente, efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolados em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou ClAC.
Pedidos deverão ser, obrigatoriamente, efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolados em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou ClAC.
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