Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
LEI 16.035, DE 21-6-2013
(DO-SC DE 24-6-2013)
(DO-SC DE 24-6-2013)
BEBIDA ALCOÓLICA - Proibição de Venda
Estado proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos
Esta proibição abrange todos os estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes, ficando estes, em caso de descumprimento, sujeitos às sanções que especifica.
Esta proibição abrange todos os estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes, ficando estes, em caso de descumprimento, sujeitos às sanções que especifica.
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