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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.568, DE 6-6-2013
(DO-SC DE 7-6-2013)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Não Exigência

Governador revoga decreto do Diferencial de Alíquota

Foi revogado o Decreto 1.357, de 28-1-2013, que introduziu alterações no RICMS-SC estabelecendo a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) de ICMS nas operações internas e externas. Cobrança entraria em vigor a partir de 1-7-2013.






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