Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 22.164, DE 22-10-2020
(DO-Florianópolis DE 22-10-2020)
(DO-Florianópolis DE 22-10-2020)
ALVARÁ – Simplificação – Município de Florianópolis
Florianópolis regulamenta a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado
Este Decreto regulamenta os artigos 17 e 18 da Lei Complementar 678, de 2-9-2019, que instituiu o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no município.
Este Decreto regulamenta os artigos 17 e 18 da Lei Complementar 678, de 2-9-2019, que instituiu o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no município.
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