Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 263 SEF, DE 28-9-2020
(PE-SEF DE 2-10-2020)
(PE-SEF DE 2-10-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Foram introduzidas modificações na Portaria 396, de 14-12-2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária, dispondo, em especial, sobre a apuração consolidada.
Foram introduzidas modificações na Portaria 396, de 14-12-2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária, dispondo, em especial, sobre a apuração consolidada.
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