Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 913, DE 6-11-2020
(DO-SC DE 9-11-2020)
(DO-SC DE 9-11-2020)
NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera as Normas Gerais do Direito Tributário
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre a intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos.
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre a intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos.
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