Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 230, DE 28-9-2020
(DO-SC DE 29-9-2020)
(DO-SC DE 29-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Governador concede isenção nas doações para as eleições
Esta Medida Provisória concede o benefício na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Esta Medida Provisória concede o benefício na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
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