Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 875, DE 1-10-2020
(DO-SC DE 1-10-2020)
(DO-SC DE 1-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados aplicáveis às saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial neste Estado.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados aplicáveis às saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial neste Estado.
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