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Adiada novamente a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado entre SE e SP
Ratificado Convênio que dispõe sobre a isenção do ICMS para locomotivas
RS é autorizado a conceder redução de juros e parcelamento de débitos do ICMS
Alteradas normas relativas ao controle de mercadorias para exportaçao em recintos alfandegados
Alteradas normas relativas ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com locomotivas
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
Alteradas normas relativas ao regime de ST nas operações com trigo
Administradoras de cartão deverão informar as transações de pagamento por meio do TED-TEF
Fixadas novas regras para o cálculo da substituição tributária para operações com lâmpadas
Goiás adia a aplicação do regime de substituição tributária em diversas operações
Prorrogada a vigência de acordo celebrado entre Goiás e São Paulo
Confaz dispõe sobre a arrecadação de tributos estaduais por meio da GNRE
Confaz amplia o prazo para solicitação de parcelamentos de débitos fiscais na Bahia
Prorrogada novamente a isenção do ICMS para operações com milho em Pernambuco
Mato Grosso e Sergipe são excluídos do Convênio ICMS 137/2002
Amapá e Mato Grosso poderão conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
Rio Grande do Norte é autorizado a conceder isenção de ICMS para embalagens usadas de agrotóxicos
Confaz altera regra que autoriza o Piauí conceder isenção do ICMS para projetos sociais
Espírito Santo é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
Tocantins é autorizado a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais