Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 23-1-2017
(DO-U DE 24-1-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 24-1-2017)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 1 e 2/2017, que autorizaram, respectivamente, o Estado do Maranhão a prorrogar prazo para dispensa de recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação de mercadorias e o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir os juros incidentes sobre débitos do ICMS, bem como instituir programa de pagamento e parcelamento de débitos do imposto.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 1 e 2/2017, que autorizaram, respectivamente, o Estado do Maranhão a prorrogar prazo para dispensa de recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação de mercadorias e o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir os juros incidentes sobre débitos do ICMS, bem como instituir programa de pagamento e parcelamento de débitos do imposto.
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