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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO ICMS 138, DE 9-12-2016
(DO-U DE 15-12-2016)
 
ISENÇÃO - Embalagem de Agrotóxico

Rio Grande do Norte é autorizado a conceder isenção de ICMS para embalagens usadas de agrotóxicos






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