Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 78, DE 16-12-2016
(DO-U DE 19-12-2016)
SUSPENSÃO – Concessão(DO-U DE 19-12-2016)
Prorrogada a vigência de acordo celebrado entre Goiás e São Paulo
Esta alteração do Protocolo ICMS 55, de 24-8-2015, prorroga para até 31-3-2020, o acordo celebrado que prevê a suspensão do ICMS na remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.
Esta alteração do Protocolo ICMS 55, de 24-8-2015, prorroga para até 31-3-2020, o acordo celebrado que prevê a suspensão do ICMS na remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.
Área exclusiva do cliente 