Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
ATO 26 COTEPE/MVA, DE 22-12-2016
(DO-U DE 23-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 23-12-2016)
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados de Pernambuco e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2017.
Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados de Pernambuco e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2017.
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