Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 142, DE 9-12-2016
(DO-U DE 15-12-2016)
(DO-U DE 15-12-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz amplia o prazo para solicitação de parcelamentos de débitos fiscais na Bahia
Este Ato altera o Convênio ICMS 119, de 21-10-2016, ampliando o prazo para solicitação de parcelamentos de débitos fiscais na Bahia.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 119, de 21-10-2016, ampliando o prazo para solicitação de parcelamentos de débitos fiscais na Bahia.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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