Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 135, DE 9-12-2016
(DO-U DE 15-12-2016)
(DO-U DE 15-12-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Tocantins é autorizado a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
Este Ato autoriza o Estado de Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débito do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.
Este Ato autoriza o Estado de Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débito do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.
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