Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
ATO 40 COTEPE/ICMS, DE 28-12-2016
(DO-U DE 29-12-2016)
(DO-U DE 29-12-2016)
ADMINISTRADORA DE CARTÃO - Remesa de Informações
Administradoras de cartão deverão informar as transações de pagamento por meio do TED-TEF
Este Ato determina que a partir do mês de Janeiro/2017 as transações de pagamento informadas pelas instituições financeiras deverão ser efetuadas pelo Programa Validador TED-TEF ou por meio de outra ferramenta autorizada pela unidade federada, desde que assinadas com certificado digital e-CNPJ ou e-PJ, do tipo A1.
Este Ato determina que a partir do mês de Janeiro/2017 as transações de pagamento informadas pelas instituições financeiras deverão ser efetuadas pelo Programa Validador TED-TEF ou por meio de outra ferramenta autorizada pela unidade federada, desde que assinadas com certificado digital e-CNPJ ou e-PJ, do tipo A1.
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