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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria - 858 - DIRBEN-INSS - 22/12/202023/12/2020 - 08:12
Disciplinada a antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários do Amapá
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BENEFÍCIO - Portaria - 1253 - INSS - 22/12/202023/12/2020 - 08:00
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do Amapá
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 5019 - RFB - 21/12/202023/12/2020 - 07:55
Definidos pela RFB os parâmetros para monitoramento de grandes contribuintes pessoas físicas
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 5018 - RFB - 21/12/202023/12/2020 - 07:53
Receita fixa indicadores da pessoa jurídica para o monitoramento de grandes contribuintes
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 148 - SAF - 22/12/202023/12/2020 - 07:33
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 7 - COANA - 21/12/202022/12/2020 - 09:43
Coana autoriza o uso de Certificados de Origem Digitais emitidos no Paraguai
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 5001 - RFB - 21/12/202022/12/2020 - 09:38
RFB altera requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 125 - CFT - 14/12/202022/12/2020 - 09:35
CFT altera norma de registro de pessoa jurídica nos Conselhos Regionais
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 79 - COFIS - 18/12/202022/12/2020 - 08:25
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 5002 - RFB - 18/12/202022/12/2020 - 08:11
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DECLARAÇÃO - Portaria - 24218 - SPU - 26/11/202022/12/2020 - 07:58
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 22 - DIRBEN-PFE-INSS - 15/12/202021/12/2020 - 13:53
Garantida a concessão de salário-maternidade às índias Kaingang
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 71 - SECEX - 18/12/202021/12/2020 - 10:26
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 25235 - SEPRT - 18/12/202021/12/2020 - 09:19
Prorrogada a vigência de subitens da NR-37 que trata do trabalho em plataformas de petróleo
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TÉCNICO AGRÍCOLA - Decreto - 10585 - 18/12/202021/12/2020 - 08:55
Dispositivo que fixava o valor máximo por projeto de técnicos agrícolas de 2º grau é revogado
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MUDA E SEMENTE - Decreto - 10586 - 18/12/202021/12/2020 - 07:49
Publicado novo regulamento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas
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CONDECINE - Medida Provisória - 1018 - 18/12/202021/12/2020 - 07:36
Alterados os valores de taxas de fiscalização e da Condecine para serviços por satélite
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 456 - ANIVSA-DC - 17/12/202021/12/2020 - 07:18
Covid-19: Anvisa dispõe medidas de combate em aeroportos e aeronaves
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25165 - PGFN - 17/12/202018/12/2020 - 07:58
PGFN altera normas que disciplinam a regularização de dívidas com União
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SÚMULAS - Portaria - 410 - ME - 16/12/202018/12/2020 - 07:45
Ministério da Economia atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf
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DOENÇA PROFISSIONAL - Nota Técnica - 56376 - ME - 13/12/202017/12/2020 - 13:12
ME divulga Nota Técnica sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 448 - ANVISA - 16/12/202017/12/2020 - 10:29
Estabelecidos requisitos para a importação de equipamentos de proteção individual
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BACEN - Resolução - 51 - BCB - 16/12/202017/12/2020 - 08:48
BC atualiza e consolida procedimentos para autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 76 - COFINS - 11/12/202017/12/2020 - 08:37
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CONDECINE - Lei - 14108 - 16/12/202017/12/2020 - 08:12
Lei zera taxas de fiscalização e a Condecine para estações de telecomunicações
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DÍVIDA ATIVA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5881 - STF - 22/01/201817/12/2020 - 07:48
Julgada inconstitucional norma sobre indisponibilidade de bens por débito inscrito em dívida ativa
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CONSELHO CURADOR - Resolução - 991 - CCFGS - 15/12/202016/12/2020 - 10:24
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BENEFÍCIO - Portaria - 1222 - INSS - 15/12/202016/12/2020 - 09:39
INSS altera norma que trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 91 - SEPRT-INSS - 15/12/202016/12/2020 - 09:35
Fixado período de aplicação de norma operacional relativo à antecipação do auxílio-doença
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 560 - MC - 14/12/202016/12/2020 - 09:33
Coronavírus: MC dispõe sobre contestação extrajudicial dos auxílios emergenciais
