Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 2.965 MTP, DE 21-9-2022
(DO-U DE 22-9-2022)
(DO-U DE 22-9-2022)
BENEFÍCIO – Revisão
MTP disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do presente Ato, revoga a Portaria 617 SEPRT, de 24-6-2019, e disciplina o Programa de Revisão – Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, nos termos da
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