Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 246 BCB-DC, DE 26-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
(DO-U DE 27-9-2022)
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO – Normas
Banco Central dispõe sobre os limites para a TIC nos arranjos de pagamento
Esta Resolução estabelece limites máximos para a TIC – Tarifa de Intercâmbio e veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento domésticos,
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