Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.137, DE 21-9-2022
(DO-U DE 22-9-2022)
– Republicada no DO-U, Edição Extra, de 22-9-2022 –
(DO-U DE 22-9-2022)
– Republicada no DO-U, Edição Extra, de 22-9-2022 –
Exposição de Motivos
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 9 CN, de 16-3-2023
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Alíquota do Imposto
Área exclusiva do cliente 