Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.102 RFB, DE 12-9-2022
(DO-U DE 13-9-2022)
AFRMM – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Normas(DO-U DE 13-9-2022)
Receita dispõe sobre os procedimentos de controle e arecadação do AFRMM
Ficam estabelecidos os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, que serão informados por meio de transmissão eletrônica de dados no Sistema Mercante, nos prazos especificados.
Ficam estabelecidos os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, que serão informados por meio de transmissão eletrônica de dados no Sistema Mercante, nos prazos especificados.
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