Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.137, DE 21-9-2022
(DO-U, Edição Extra, de 22-9-2022)
– Publicação Original no DO-U de 22-9-2022 –
Vigência prorrogada pela Ato 78 CN, de 16-11-2022(DO-U, Edição Extra, de 22-9-2022)
– Publicação Original no DO-U de 22-9-2022 –
Exposição de Motivos
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Alíquota do Imposto
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