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Legislação Federal
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 2085 - RFB - 01/06/202202/06/2022 - 08:26
RFB dispõe sobre a validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 11088 - 01/06/202202/06/2022 - 08:25
Alteradas normas aplicáveis às ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14358 - 01/06/202202/06/2022 - 07:55
MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2022 é convertida em Lei
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CFC - Resolução - 1663 - CFC - 19/05/202201/06/2022 - 07:55
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CONTABILIDADE - Resolução - 1662 - CFC - 19/05/202201/06/2022 - 07:51
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DÉBITO - Instrução Normativa - 2084 - RFB - 31/05/202201/06/2022 - 06:39
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DÉBITO - Portaria - 4956 - PGFN - 31/05/202201/06/2022 - 06:35
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 14355 - 31/05/202201/06/2022 - 06:27
Aprovada a redução de IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1368 - MTP - 30/05/202231/05/2022 - 08:25
MTP torna sem efeito Ato que alterou norma que consolida disposições trabalhistas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 191 - SECEX - 30/05/202231/05/2022 - 08:22
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11087 - 30/05/202231/05/2022 - 08:20
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1255 - MTP - 27/05/202230/05/2022 - 08:01
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 280 - SAF - 27/05/202230/05/2022 - 06:09
Divulgada nova norma para a concessão do Selo Biocombustível Social
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 133 - INSS - 26/05/202227/05/2022 - 07:21
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Lei - 14350 - 25/05/202226/05/2022 - 06:48
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14348 - 25/05/202226/05/2022 - 06:38
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BENEFÍCIO - Portaria - 1447 - INSS - 23/05/202224/05/2022 - 07:28
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1445 - INSS - 20/05/202224/05/2022 - 07:20
Covid-19: INSS revoga Ato sobre retorno gradual de atendimento e medidas de prevenção
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 2083 - RFB - 23/05/202224/05/2022 - 06:19
Receita Federal altera norma para o cálculo da isenção do Prouni
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DECRETOS - Decreto - 11077 - 20/05/202223/05/2022 - 08:22
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11076 - 20/05/202223/05/2022 - 06:23
Alterado Decreto que regulamenta atividades em faixa de fronteira
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 349 - GECEX - 19/05/202220/05/2022 - 09:05
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 348 - GECEX - 19/05/202220/05/2022 - 09:03
Camex esclarece sobre a redução das alíquotas do imposto de Importação
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 347 - GECEX - 19/05/202220/05/2022 - 09:02
Gecex altera a alíquota do Imposto de Importação de vários equipamentos
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 343 - GECEX - 19/05/202220/05/2022 - 08:57
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 949 - CODEFAT - 18/05/202220/05/2022 - 08:53
Prorrogado benefício do Seguro-Desemprego aos Trabalhadores do município de Paraty-RJ
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 948 - CODEFAT - 18/05/202220/05/2022 - 08:46
Seguro-Desemprego é ampliado para trabalhadores do município de Cataguases-MG
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 947 - CODEFAT - 18/05/202220/05/2022 - 08:33
Codefat amplia o Seguro-Desemprego aos trabalhadores do município de São Borja-RS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 19/05/202220/05/2022 - 08:22
CN prorroga MP que altera vencimento do DAE do doméstico e do segurado especial
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 19/05/202220/05/2022 - 08:15
Calamidade pública: MP que fixa medidas para preservação do emprego é prorrogada
