Informativo 41 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA CONJUNTA 78 RFB-INSS, DE 5-10-2022
(DO-U DE 10-10-2022)
(DO-U DE 10-10-2022)
RFB – SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Competência
Disciplinada competência da RFB para acertos de recolhimento da contribuição previdenciária
Este Ato, que entrará em vigor em 1-11-2022, disciplina a aplicação do disposto no
Este Ato, que entrará em vigor em 1-11-2022, disciplina a aplicação do disposto no
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