Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 4-10-2022
(DOU DE 5-10-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação(DOU DE 5-10-2022)
RFB dispõe sobre a alíquota do IPI de bebidas alimentares
Este Ato dispõe sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, desde 31-5-2022.
Este Ato dispõe sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, desde 31-5-2022.
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