Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 216 SECEX, DE 30-9-2022
(DO-U DE 3-10-2022)
DRAWBACK – Normas(DO-U DE 3-10-2022)
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
Este Ato atualiza disposições previstas na Portaria 44 Secex, de 24-7-2020, que regulamenta a concessão e gestão do regime aduaneiro especial de drawback suspensão e isenção.
Este Ato atualiza disposições previstas na Portaria 44 Secex, de 24-7-2020, que regulamenta a concessão e gestão do regime aduaneiro especial de drawback suspensão e isenção.
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