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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 188 STF, 1-9-2009
(DO-U DE 3-10-2022)

SALÁRIO-EDUCAÇÃO – Distribuição

STF decide que Salário-educação deve ser repartido utilizando o número de alunos matriculados






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