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Legislação Federal
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DÉBITO - Circular - 996 - CAIXA - 15/06/202221/06/2022 - 07:58
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 994 - CAIXA - 15/06/202221/06/2022 - 07:57
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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CVM - Resolução - 154 - 15/06/202220/06/2022 - 07:21
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2088 - RFB - 15/06/202220/06/2022 - 06:20
RFB suspende obrigação de apresentação de documento original em autenticação
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Lei - 14370 - 15/06/202217/06/2022 - 07:29
MP que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é convertida
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Medida Provisória - 1126 - 15/06/202217/06/2022 - 06:13
Covid-19: Governo revoga Lei sobre compra de vacinas por empresas
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 70 - 14/06/202215/06/2022 - 09:19
Aprovado o Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 14368 - 14/06/202215/06/2022 - 09:10
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 50 - CN - 14/06/202215/06/2022 - 08:07
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 8 - CODAR - 13/06/202215/06/2022 - 06:48
Codar institui código de receita para depósito judicial ou extrajudicial
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ALÍQUOTA - Lei - 14367 - 14/06/202215/06/2022 - 05:54
Promulgada a Lei que altera a comercialização de etanol e a incidência de PIS/Cofins nas operações
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FERIADO - Portaria - 5407 - ME - 13/06/202214/06/2022 - 07:53
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2022
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 183 - RFB - 09/06/202210/06/2022 - 09:17
RFB altera normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 2086 - 09/06/202210/06/2022 - 09:14
RFB dispõe sobre o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
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CLASSIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 2087 - RFB - 09/06/202210/06/2022 - 09:12
Alteradas normas relativas aos processos de consulta no âmbito da RFB
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APOSENTADORIA - Portaria - 1625 - SE-MTP - 09/06/202210/06/2022 - 08:05
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DRAWBACK - Lei - 14366 - 08/06/202209/06/2022 - 08:39
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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UPC - Comunicado - 38746 - BCB - 08/06/202209/06/2022 - 06:26
Fixado em R$ 23,67 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2022
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IMPOSTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5422 - STF - 26/11/201509/06/2022 - 05:30
STF decide afastar a incidência do IR sobre pensões alimentícias
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 11090 - 07/06/202208/06/2022 - 08:45
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BENEFÍCIO - Portaria - 1023 - DIRBEN-INSS - 06/06/202207/06/2022 - 07:49
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 950 - CODEFAT - 03/06/202207/06/2022 - 07:48
Prorrogado benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores de Alagoas e Pernambuco
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/06/202206/06/2022 - 09:03
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2022
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1486 - MTP - 03/06/202206/06/2022 - 08:33
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 14 - CFC - 07/04/202206/06/2022 - 06:45
CFC altera norma sobre emissão de laudo pelos profissionais de contabilidade
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ACORDO COLETIVO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 323 - STF - 01/07/201403/06/2022 - 09:09
STF declara a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST sobre ultratividade de norma coletiva
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 3 - DIRBEN-INSS-PMF-SPREV-MTP - 31/05/202203/06/2022 - 08:33
Prorrogado o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação
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MÉDICO - Portaria - 1348 - MS - 02/06/202203/06/2022 - 08:16
MS dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do SUS
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ADVOCACIA - Lei - 14365 - 02/06/202203/06/2022 - 06:10
Aprovada Lei que altera disposições sobre a atividade do advogado
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1022 - DIRBEN-INSS - 31/05/202202/06/2022 - 08:37
INSS altera Ato sobre bloqueio e suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
