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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/11/202005/11/2020 - 09:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2020
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1130 - INSS - 03/11/202005/11/2020 - 09:27
INSS dispõe sobre a regularização do BPC com status de suspenso ou cessado
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ANVISA - Resolução - 432 - ANVISA-DC - 04/11/202005/11/2020 - 08:14
Anvisa dispõe sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 123 - ALF-VCP - 03/11/202004/11/2020 - 10:21
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1986 - RFB - 03/11/202004/11/2020 - 10:17
RFB dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1985 - RFB - 03/11/202004/11/2020 - 10:15
RFB estabelece nova disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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CVM - Resolução - 10 - CVM - 03/11/202004/11/2020 - 08:46
CVM consolida normas sobre beneficiárias de incentivos fiscais
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 18 - CNAS - 03/11/202004/11/2020 - 08:42
Covid-19: prorrogado o prazo para apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades
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BACEN - Instrução Normativa - 38 - BCB - 03/11/202004/11/2020 - 08:38
BC dispõe sobre autorização de funcionamento de iniciador de transação de pagamento
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1987 - RFB - 29/10/202004/11/2020 - 08:23
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SUSEP - Resolução - 393 - SUSEP - 30/10/202004/11/2020 - 08:04
Divulgadas novas normas de aplicação de sanções administrativas no âmbito da Susep
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 33 - BCB-DC - 29/10/202003/11/2020 - 14:56
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 79 - SEPRT-INSS - 29/10/202003/11/2020 - 09:29
Alterada Ato sobre antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 139 - CN - 29/10/202003/11/2020 - 09:28
MP que instituiu o auxílio emergencial residual tem sua vigência prorrogada
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 519 - MC - 28/10/202029/10/2020 - 10:13
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1984 - RFB - 27/10/202029/10/2020 - 09:30
RFB fixa novas regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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REGULAMENTO - Decreto - 10537 - 28/10/202029/10/2020 - 09:29
Governo altera o RPS e estende a antecipação do auxílio-doença e do BPC
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 14076 - 28/10/202029/10/2020 - 09:29
Aprovada Lei que trata sobre incentivos para indústrias do setor automotivo
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 34 - PREVIC - 28/10/202029/10/2020 - 08:39
Previc publica novas regras de prevenção à “lavagem” de dinheiro
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FERIADO - Portaria - 364 - ME - 28/10/202029/10/2020 - 07:31
ME transfere ponto facultativo para os servidores da SEPRT e do INSS
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FERIADO - Portaria - 362 - ME - 27/10/202028/10/2020 - 08:44
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Solução de Consulta - 118 - COSIT - 28/09/202027/10/2020 - 16:28
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 22677 - SEPRT - 22/10/202027/10/2020 - 09:55
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10532 - 26/10/202027/10/2020 - 09:37
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VINHO - Instrução Normativa - 59 - MAPA - 23/10/202027/10/2020 - 08:33
Ministério da Agricultura cria sistema de informação de vinhos e bebidas
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BACEN - Instrução Normativa - 31 - BCB - 26/10/202027/10/2020 - 08:03
Definido critério de envio de informação sobre a composição societária de instituição financeira
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 100 - COSIT - 28/09/202026/10/2020 - 19:16
RFB esclarece a dedução no livro caixa de despesas comuns entre pessoa física e jurídica
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 587 - CFFa - 23/10/202026/10/2020 - 10:44
CFFa dispõe sobre a responsabilidade técnica do Fonoaudiólogo
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BENEFÍCIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6096 - STF - 07/03/201926/10/2020 - 09:25
STF declara inconstitucional o prazo decadencial para revisão de benefício
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BACEN - Resolução - 26 - BCB-DC - 23/10/202026/10/2020 - 08:43
Alterada norma sobre débitos em contas de pagamentos pré-paga
