Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 73, DE 5-10-2022
(DO-U DE 6-10-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA - Encerramento da Vigência(DO-U DE 6-10-2022)
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 1.118/2022
Este ato comunica o encerramento, em 27-9-2022, da vigência da Medida Provisória 1.118, de 17-5-2022 , que, entre outras disposições, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com combustíveis.
Este ato comunica o encerramento, em 27-9-2022, da vigência da Medida Provisória 1.118, de 17-5-2022 , que, entre outras disposições, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com combustíveis.
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