Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA CONJUNTA 76 SECINT/RFB, DE 9-9-2022
(DO-U DE 13-9-2022)
DRAWBACK - Normas(DO-U DE 13-9-2022)
Secint e RFB disciplinam os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção
Este Ato consolida normas para concessão, gestão e controle dos regimes aduaneiros especiais, que devem ser aplicadas na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de:
Este Ato consolida normas para concessão, gestão e controle dos regimes aduaneiros especiais, que devem ser aplicadas na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de:
Área exclusiva do cliente 