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Legislação Federal
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 74 - DREI - 04/10/202205/10/2022 - 05:36
Drei altera norma sobre a matrícula de tradutor e interprete público
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 28 - MTP-INSS - 27/09/202204/10/2022 - 08:23
Disciplinado o bloqueio cautelar de benefícios em razão de irregularidade ou fraude
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TRANSPORTE - Portaria - 219 - SUROC - 03/10/202204/10/2022 - 06:04
Atualizados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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DRAWBACK - Portaria - 216 - SECEX - 01/10/202203/10/2022 - 10:02
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 188 - STF - 01/09/200903/10/2022 - 08:12
STF decide que Salário-educação deve ser repartido utilizando o número de alunos matriculados
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TJLP - Comunicado - 39215 - 30/09/202203/10/2022 - 06:53
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2106 - RFB - 29/09/202203/10/2022 - 06:14
Alterada IN sobre dispensa de documento original em requerimento de serviço
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LICITAÇÃO - Instrução Normativa - 73 - SEGES - 30/09/202203/10/2022 - 06:05
Seges dispõe sobre critério de julgamento por menor preço na contratação de licitação
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 8660 - SUFRAMA - 29/09/202230/09/2022 - 09:15
ME e Suframa prorrogam prazo para encaminhamento de relatórios
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 93 - COANA - 29/09/202230/09/2022 - 09:09
Alterado Ato que dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 92 - COANA - 29/09/202230/09/2022 - 09:08
Alterado Ato que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado
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ANCINE - Instrução Normativa - 165 - ANCINE - 29/09/202230/09/2022 - 06:39
Ancine atualiza as normas para acessibilidade em salas de cinema
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ANS - Resolução Normativa - 545 - ANS-DC - 23/09/202230/09/2022 - 06:24
Atualizadas as normas para envio de informações do SIP pelas operadoras de planos de saúde
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CIGARRO - Instrução Normativa - 2105 - RFB - 27/09/202228/09/2022 - 09:31
RFB altera normas que dispõem sobre a exportação de cigarros
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ENFERMEIRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7222 - STF - 08/08/202228/09/2022 - 07:43
STF referenda medida cautelar para suspender o piso salarial dos profissionais de enfermagem
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 34 - CFC - 18/08/202228/09/2022 - 06:57
CFC publica orientação sobre emissão de relatórios de auditoria para instituições financeiras
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SECULT-MTUR - 26/09/202228/09/2022 - 06:50
Secult prorroga prazo para apresentação de propostas culturais
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BENEFÍCIO - Portaria - 1060 - DIRBEN-INSS - 26/09/202227/09/2022 - 08:16
Criado serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato
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TRABALHO - Decreto - 11205 - 26/09/202227/09/2022 - 07:10
Governo institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Resolução - 246 - BCB-DC - 26/09/202227/09/2022 - 06:14
Banco Central dispõe sobre os limites para a TIC nos arranjos de pagamento
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 957 - CODEFAT - 21/09/202223/09/2022 - 08:32
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INTERMEDIAÇÃO - Resolução - 956 - CODEFAT - 21/09/202223/09/2022 - 08:11
Suspenso Ato sobre compartilhamento de banco de dados para intermediação de mão de obra
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Medida Provisória - 1137 - 21/09/202223/09/2022 - 06:01
Republicada a MP que dispõe sobre redução a zero do IR sobre investimentos estrangeiros
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2104 - RFB - 21/09/202222/09/2022 - 08:46
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2103 - RFB - 21/09/202222/09/2022 - 08:45
RFB altera normas que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
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BENEFÍCIO - Portaria - 2965 - MTP - 21/09/202222/09/2022 - 07:50
MTP disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14457 - 21/09/202222/09/2022 - 07:49
MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera disposições Trabalhistas é convertida
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 1138 - 21/09/202222/09/2022 - 06:20
Reduzida a incidência de IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Medida Provisória - 1137 - 21/09/202222/09/2022 - 06:16
MP dispõe sobre redução a zero do IR sobre investimentos estrangeiros
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 14454 - 21/09/202222/09/2022 - 05:54
Lei altera as regras para cobertura assistencial dos planos de saúde
