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Previc divulga novas regras para a consulta sobre o regime de previdência complementar
Prêmio pago a coletivo cultural por trabalho artístico é rendimento tributável
Receita dispõe sobre os procedimentos de controle e arecadação do AFRMM
Alteradas disposições sobre as importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda
Secint e RFB disciplinam os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção
Codefat amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores de diversos Estados
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Corat aumenta lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
INSS altera norma que afastou exigência de procuração pública para advogado
Norma sobre apuração do exercício irregular da profissão é alterada pelo CFC
ANS atualiza as normas de concessão de funcionamento de operadoras de planos de saúde
RFB altera normas do registro especial para operações com bebidas alcoólicas
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2022
ANP aprova nova resolução sobre registro de estoques e movimentação de combustíveis em postos
NR-20: alterado o cronograma de implementação do sistema de recuperação de vapores
MP que dispõe sobre o auxílio-alimentação e o teletrabalho é convertida em Lei
Alterada norma sobre solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer da perícia
Fixado em R$ 23,81 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2022
Aumento da alíquota da CSLL de instituições financeiras é aprovado
Sancionada a lei que altera a regra de atualização dos pisos mínimos do frete
Aprovada a lei que institui o Renovar e suspende PIS/Cofins de serviços vinculados à exportação
Publicado pela RFB o Edital para transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor
Receita divulga Edital de transação por adesão de créditos irrecuperáveis
Banco Central dispõe sobre a prestação de informações pelas entidades reguladas
CVM flexibiliza exigências de publicações legais por companhias de menor porte
Atualizada lista de doenças que isentam de carência benefícios por incapacidade