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Extinção do código NCM que referencia redução de PIS/Cofins não prejudica o benefício concedido
SRRF esclarece o tratamento dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados
Tributa-se no Anexo II a receita de produto importado auferida por empresa comercial
Corat disciplina o pagamento de tributo com exigibilidade restabelecida judicialmente
Ministério da Fazenda altera normas sobre o pagamento do Imposto de Exportação
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2023
Encerrada a vigência da Medida Provisória que reduz IR sobre investimentos estrangeiros
Prorrogada a vigência da MP que altera a tabela de taxas de serviços do Inmetro
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Alteradas normas que regulamentam o processo de consulta junto à Receita Federal
Cosit examina os critérios de dedução de créditos do PIS e da Cofins em comércio varejista
MTE revoga norma sobre portabilidade e interoperabilidade do PAT
Senacon estabelece diretrizes de proteção à mulher consumidora
Corat amplia a relação de serviços solicitados mediante processo no e-CAC
CFFa dispõe sobre o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador
RFB prorroga vencimento de tributos para contribuintes do litoral de SP atingidos por calamidade
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2023
Interrompida operacionalização dos contratos de empréstimo consignado para titulares do BPC
Prorrogado o Simples Nacional para municípios de São Paulo atingidos por calamidade
Fixado em R$ 24,06 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2023
Fixado em R$ 23,81 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2023
Receita Federal altera norma que disciplina a autorregularização
Anvisa flexibiliza uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
RFB altera IN que disciplina as normas para apresentação da EFD-Reinf