ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 6-10-2023 (DO-U DE 10-10-2023)
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – Prorrogação do Prazo
RFB traz esclarecimento sobre prorrogações para contribuintes de municípios do RS atingidos por calamidades Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da Portaria 351 RFB