Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 504 MJSP, DE 9-10-2023
(DO-U DE 10-10-2023)
(DO-U DE 10-10-2023)
DIVERSÕES E ESPETÁCULOS
PÚBLICOS – Classificação Indicativa
Ministério da Justiça redefine prazos para implementação da classificação indicativa
Esta Portaria fixa novos prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual previsto na Portaria 502 MJSP
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