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Legislação do Estado: SP
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 64539 - 22/10/201923/10/2019 - 10:32
Governo altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 18/10/201921/10/2019 - 10:26
CAT divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - CAT - 18/10/201921/10/2019 - 10:24
Alterado Ato que divulgou valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 18/10/201921/10/2019 - 10:23
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para energéticos
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EDIFICAÇÃO - Lei - 17202 - 16/10/201917/10/2019 - 09:57
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 64527 - 15/10/201916/10/2019 - 09:53
Regulamentada norma que proíbe a utilização de canudos plásticos no Estado de São Paulo
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TRANSPORTE - Lei - 17173 - 14/10/201915/10/2019 - 08:35
Estabelecida norma para o desembarque de passageiros em horário noturno
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CERTIDÃO - Portaria - 68 - 11/10/201914/10/2019 - 10:23
Fixado o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários e imobiliários
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64517 - 07/10/201908/10/2019 - 09:17
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 02/10/201903/10/2019 - 10:27
Alteradas disposições do ICMS-ST com produtos de perfumaria e higiene pessoal
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 11:08
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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IPVA - Comunicado - 61 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPVA - Comunicado - 62 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 65 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - CAT - 01/10/201902/10/2019 - 10:37
CAT dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com alumínio
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - CAT - 27/09/201930/09/2019 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 64505 - 26/09/201927/09/2019 - 10:37
SP dispõe sobre substituição tributária nas operações com higiene pessoal
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 59 - CAT - 23/09/201924/09/2019 - 09:20
Estado altera normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento
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LICENCIAMENTO - Decreto - 58955 - 20/09/201923/09/2019 - 09:58
Prefeitura disciplina o Aprova Rápido que prevê a simplificação do licenciamento de projetos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 19/09/201920/09/2019 - 09:55
CAT divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 64453 - 06/09/201909/09/2019 - 08:40
Governo regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
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REGULAMENTO - Decreto - 64452 - 06/09/201909/09/2019 - 08:37
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INFRAÇÃO - Comunicado - 59 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:15
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 58 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:09
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 56 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:08
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 55 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:07
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 54 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:04
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
