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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:22
Estabelecida a base de cálculo do ICMS ST nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:20
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:19
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:17
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:16
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 64690 - 19/12/201920/12/2019 - 11:06
RICMS é alterado para dispor sobre inclusão e exclusão de mercadorias na substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 64689 - 19/12/201920/12/2019 - 11:04
RICMS é ajustado em relação às condições para crédito de energia e serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 64687 - 19/12/201920/12/2019 - 11:02
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 87 - DICAR - 18/12/201919/12/2019 - 10:18
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IPVA - Comunicado - 86 - DICAR - 18/12/201919/12/2019 - 10:16
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 85 - DICAR - 18/12/201919/12/2019 - 10:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 84 - DICAR - 18/12/201919/12/2019 - 10:11
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2020
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 83 - DICAR - 18/12/201919/12/2019 - 10:09
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 64685 - 18/12/201919/12/2019 - 10:01
Prorrogado prazo para utilização de créditos acumulados de ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 17/12/201918/12/2019 - 10:20
Fisco mantém o tratamento diferenciado para a emissão da NFS-e
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REGULAMENTO - Decreto - 64684 - 17/12/201918/12/2019 - 10:10
RICMS é alterado em relação as operações com hortifrutigranjeiros
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REGULAMENTO - Decreto - 64683 - 17/12/201918/12/2019 - 10:08
Governo mantém os benefícios fiscais para fábricas de máquinas e implementos agroindustriais
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PRÓ-INFORMÁTICA - Decreto - 64682 - 17/12/201918/12/2019 - 10:07
Prorrogado prazo para utilização dos benefícios do Programa Pró Informática
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64681 - 17/12/201918/12/2019 - 10:04
Governo prorroga prazo para a utilização de incentivos para indústria automotiva
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - CAT - 13/12/201917/12/2019 - 09:33
CAT divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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IPVA - Resolução - 106 - SFP - 16/12/201917/12/2019 - 09:31
Divulgados os valores de mercado de veículos usados para lançamento do IPVA
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ITCMD - Resolução Conjunta - 1 - SCEC/SFP - 13/12/201916/12/2019 - 10:22
Alterada norma que dispõe sobre a isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos
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ITCMD - Resolução Conjunta - 1 - SFP/SJC - 13/12/201916/12/2019 - 10:17
Fisco dispõe sobre a isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos
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ITCMD - Resolução Conjunta - 2 - SFP/SIMA - 13/12/201916/12/2019 - 10:10
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos
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IPVA - Decreto - 64665 - 13/12/201916/12/2019 - 10:03
Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2020
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 104 - SFP - 09/12/201910/12/2019 - 10:41
Fisco disciplina o Programa de Apoio a Cadeia Produtiva de Ferramentaria - ProFerramentaria
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VEÍCULO - Lei - 17232 - 09/12/201910/12/2019 - 10:38
Aprovada Lei que altera o “via rápida”, procedimento para realização de leilão de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - CAT - 06/12/201909/12/2019 - 10:01
CAT esclarece sobre a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
