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Legislação do Estado: SP
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SF/Surem - 14/01/202015/01/2020 - 11:04
Prefeitura de São Paulo disciplina o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 17272 - 14/01/202015/01/2020 - 11:00
Cinemas deverão realizar sessões adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei - 17268 - 14/01/202015/01/2020 - 10:59
Repartições Públicas deverão informar sobre a desburocratização dos procedimentos administrativos
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CONTRIBUINTE - Lei - 17262 - 13/01/202014/01/2020 - 10:26
Instituído o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17261 - 13/01/202014/01/2020 - 10:23
Estabelecimentos serão proibidos de fornecer produtos descartáveis de plástico
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ENFERMEIRO - Lei - 17234 - SP - 03/01/202006/01/2020 - 10:25
Hospitais de São Paulo devem disponibilizar sala de descompressão para enfermagem
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 02/01/202003/01/2020 - 10:17
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 02/01/202003/01/2020 - 10:15
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 02/01/202003/01/2020 - 10:14
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 02/01/202003/01/2020 - 10:10
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 02/01/202003/01/2020 - 10:07
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202003/01/2020 - 10:05
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 18 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 09:12
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 09:03
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 09:01
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 08:59
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 08:57
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PAUTA FISCAL - Portaria - 87 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 08:56
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 08:37
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 08:32
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 08:30
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
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IPTU - Decreto - 59158 - 23/12/201926/12/2019 - 09:59
Prefeitura atualiza valores de metro quadrado e multas e concede desconto para pagamento do IPTU
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 17 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:33
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:32
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:30
Fixada a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:28
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ST nas operações com lâmpadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:26
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ST nas operações com produtos da indústria alimentícia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:24
Fixada a base de cálculo do ICMS ST nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - CAT - 19/12/201920/12/2019 - 11:23
Fixada a base de cálculo do ICMS ST nas operações com material de construção
