Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.683, DE 17-12-2019
(DO-SP DE 18-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 18-12-2019)
Governo mantém os benefícios fiscais para fábricas de máquinas e implementos agroindustriais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, prorroga, para até 31-12-2020, a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento fabricante, ou o distribuidor de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), e retroescavadeira (NCM 8429.59.00)
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, prorroga, para até 31-12-2020, a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento fabricante, ou o distribuidor de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), e retroescavadeira (NCM 8429.59.00)
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