Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 73 CAT, DE 19-12-2019
(DO-SP DE 20-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento(DO-SP DE 20-12-2019)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Este Ato altera a Portaria 94 CAT, de 26-9-2017, para dispor sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
Este Ato altera a Portaria 94 CAT, de 26-9-2017, para dispor sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
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