Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.690, DE 19-12-2019
(DO-SP DE 20-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 20-12-2019)
RICMS é alterado para dispor sobre inclusão e exclusão de mercadorias na substituição tributária
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabelece que em caso de inclusão ou exclusão
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabelece que em caso de inclusão ou exclusão
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